IAB apoia decisão do CNJ de regulamentar reconhecimento pessoal em processos criminais

No documento, o IAB critica “o encarceramento preventivo de inocentes pela Justiça criminal, com base no reconhecimento fotográfico obtido em sede de delegacia policial”.

Idoso com 70 anos poderá ser isento de pagamento do Imposto de Renda

Empresários querem levar 1,5 milhão de assinaturas a Renan e Aldo pedindo transparência tributária

Comissão para ampliação dos TRFs deve propor mais eficiência com um mínimo de pessoal

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O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal

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Sedução e Adultério no Projeto de Lei nº 1.308/2003

Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva

Crise na Execução Penal (II): Da Assistência Material e à Saúde

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O Porte de Arma de Fogo e seu Tratamento Penal

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O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

Foram detectadas inúmeras falhas em reportagem da Câmara dos Deputados concernente a Projeto de Lei 277/11 em tramitação naquela Casa Legislativa. A verificação das imprecisões terminológicas também no respectivo projeto de lei podem evitar no aspecto que, escrito o projeto de lei com erros jurídicos tão notórios, estar-se-ia a desrespeitar a exigência de se exercer a administração pública no Brasil conforme o princípio da eficiência, ou seja, gastando-se menos para produzir mais.

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